29/4/2016 - São Roque - SP

Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar estacionamento do shopping

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de São Roque

Foi concluído o processo nº 14/2015-L que instituiu na Câmara Municipal a Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar a condição de bem público ou privado de imóvel localizado na esquina da Rua Enrico Dell’Acqua com a Avenida Antonino Dias Bastos, área conhecida popularmente como “estacionamento do shopping”.

Após a análise de mais de quinhentas páginas de documentos e ao menos três horas de depoimentos prestados por servidores municipais dos Departamentos de Obras e Planejamento da Prefeitura de São Roque, a Comissão, formada pelos Vereadores Guto Issa (Presidente), Adenilson Correia (Vice-Presidente)* e Donizete Plínio Antonio de Moraes (Relator), concluiu que parte do imóvel mencionado é de domínio público. Entendeu a Comissão que há no imóvel uma travessa que liga a Rua Enrico Dell’Acqua à Avenida Marginal e o “bico” onde se posicionava a base da Guarda Civil Municipal, existente no final da Rua Enrico Dell’Acqua, também seria publico. A controvérsia teve início quando dois Projetos de Lei de autoria do Vereador Rodrigo apresentados neste ano buscavam revogar duas Leis anteriores que denominavam a referida travessa e o “bico”. Na exposição de motivos, afirmavam que as áreas eram integralmente particulares. Todavia, os citados Projetos de Lei anteriores que denominavam as áreas foram referendados com base em duas certidões fornecidas pela própria Prefeitura de que as áreas eram reconhecidamente públicas.

O Presidente da CAR, Vereador Guto Issa, relata "que é de amplo conhecimento da população que um munícipe adquiriu uma área, da antiga possuidora, CPFL, area esta usada por anos pelos munícipes. Além disso, a administração atual, sem qualquer justificativa pública plausível, e, surpeendentemente, contrariando documentos fornecidos por ela mesma para esta Comissão, firmou um acordo de entrega amigável do imóvel ao munícipe. Não houve qualquer resistência ou qualquer reivindicação da Prefeitura, simplesmente entregou o imóvel. Ela não advogou para os interesses públicos”.

É dos autos do processo de investigação, que em 2015, a Prefeitura, emitiu nova certidão declarando que a área era particular, contrariando duas certidões anteriores emitidas pelo Poder Executivo que declaram ser de domínio público parte da área do imóvel. “A propriedade cedida pela CPFL ao particular, através de instrumento público n. 966, lavrada pelo 7º Tabelionato de Notas de Campinas, conta com 2.090,473 metros quadrados. No entanto, anos atrás, em 2005, a própria CPFL postulou administrativamente na Prefeitura Municipal pela redução do seu IPTU, declarando ao órgão responsável possuir apenas 840,0 metros quadrados. O fato chama atenção, porque a CPFL vendeu ao particular uma área de 2.090 metros quadrados, mas lá atrás confessou a Prefeitura que só tinha 840,00, fazendo com que o Município lhe corrigisse cinco anos de IPTU supostamente cobrados de forma errada. Foi apurado por nós que, inclusive, há um croqui feito pela CPFL onde ela própria faz a medição e reconhece a área pública ao lado, chamando-o de praça da prefeitura”, diz o relatório final.

 Sobre o valor pago pela área, Guto explica que “o particular adquiriu a área por R$ 135.000,00, no entanto, em 2014, a Prefeitura havia avaliado pela Lei Complementar n. 075/2014 o valor venal do metro quadrado na Avenida Antonino Dias Bastos em R$ 1.000,00, ou seja, o local valeria ao menos dois milhões de reais. Mas, o quanto foi pago não vem ao caso, o que nos preocupamos é com a preservação de uma travessa pública, que ainda não foi fechada, mas já há um procedimento neste sentido com o consentimento da Prefeitura, inclusive, e um “bico” remanescente, da mesma forma público, mas que já foi apossado pelo particular, inclusive com uma construção ali, bem aos olhos de qualquer cidadão de São Roque”.

Quanto a travessa existente no local, há nos autos, escrituras das áreas ao lado, que dão conta do confinamento das referidas com “rua sem denominação” ou “avenida projetada”, tudo a indicar a existência efetiva de uma passagem ali utilizada há anos.

Guto ressalta que “jamais houve nos cadastros da Prefeitura uma área de 2.090 metros quadrados, e sim uma de 840,00 metros quadrados, confessados pela própria CPFL. Me causa estranheza a forma como a Prefeitura atuou em prol do particular, simplesmente reconhecendo que a área é integralmente privada, sem ao menos judicializar o caso para preservar o que é público”.

Importante informar que a Prefeitura sempre se utilizou do local, investindo dinheiro público, realizou o asfaltamento, construiu e cuidou dos jardins, fez a ligação de energia, além de ter pago por anos o consumo de luz.

Praticamente todos os depoimentos de servidores municipais ouvidos pela Câmara, com exceção do Chefe do Núcleo de Regularização, declaram que fizeram levantamentos em muitos documentos e chegaram a conclusão pela existência de dois espaços públicos: a travessa e o “bico”. O Chefe do Departamento de Planejamento foi convidado em duas oportunidades para se fazer presente, no entanto, deixou de comparecer.

Há ainda, documentos legais antigos, que remontam dos anos 50, quando declarava diversas áreas de utilidade pública a fim de realizar o prolongamento da Rua Germano Negrini, onde o final dela coincide exatamente com o “bico” que ora se defende ser de domínio público.

Guto Issa afirma que encaminhará toda a documentação do processo ao Ministério Público.