28/4/2016 - São Roque - SP

Etelvino propõe criação de Comissão para acompanhar Convênio entre município e SABESP

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de São Roque

Na última Sessão da Câmara, realizada no dia 25 de abril, o Vereador Etelvino Nogueira, no uso da Tribuna falou sobre a necessidade de acompanhar o andamento do convênio entre prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, cujas obrigações são repassadas à Companhia Paulista de Saneamento Básico - SABESP.

Segundo o vereador, há vários pontos a serem verificados, em especial o previsto no Artigo 7° B, da Lei Municipal 3.751 de 28/12/2011, onde está determinado que a cada quatro anos o convênio deve ser revisto, para que sejam auferidas as prestações de serviços e as melhorias feitas pela empresa fornecedora de água e de esgotamento sanitário no município.

Durante a semana o vereador protocolou, na Câmara Municipal, um Projeto de Resolução propondo a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), composta por membros do Legislativo, para fiscalizar e acompanhar tal convênio.

“O contrato principal de prestação de serviços de água e esgotamento sanitário tem duração total de trinta anos, porém, a própria Lei que o criou diz que deve ser revisto há cada quatro anos para que os interesses da população e do município sejam sempre priorizados e para que os possíveis erros sejam corrigidos. É isso o que pretendemos fazer com essa CAR”, encerra Etelvino.