28/9/2015 - São Roque - SP

Prefeitura encaminha projeto de lei que concederá descontos em juros e multas do IPTU

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

O Prefeito Binho Merguizo encaminhou para a Câmara Municipal de Mairinque o Projeto de Lei nº 45/2015 que concede descontos nos juros e nas multas para os débitos do IPTU, ISS, Taxas, dentre outros tributos vencidos até 31 de dezembro de 2014.

A proposta é oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade para saldarem  seus débitos junto à Municipalidade com descontos variáveis nas multas e juros, de acordo com a opção de pagamento.

Se o contribuinte escolher a opção de pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e nas multas. Já a opção de parcelamento em até 24 vezes concede 50% de desconto. Se parcelar em 36 vezes o contribuinte terá 40% de desconto e, no caso de  60 parcelas, o desconto será de 30%. Vale ressaltar que os descontos incidirão apenas nos juros e nas multas.

“É um incentivo para que o contribuinte regularize sua situação, o que levará  ao aumento de arrecadação. Já recebemos a aprovação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que entendeu que a fórmula utilizada pela Prefeitura está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação correlata”, afirmou o prefeito Binho Merguizo.

Por se tratar de medida que favorece a coletividade ao mesmo tempo em que prestigia o interesse público, a administração municipal espera a aprovação unânime do projeto na Câmara. Binho ressalta que “além de estimular a arrecadação estamos oferecendo uma alternativa aos contribuintes para que possam saldar seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal”.

Com a homologação da lei, os contribuintes que quiserem negociar devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças ou a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que ficam no Paço Municipal, no período até 15 de dezembro de 2016, conforme consta do Projeto de Lei.