5/9/2016 - São Roque - SP

Judicialização da política e São Roque

da assessoria de imprensa

COMUNICADO DO IFSP, CAMPUS SÃO ROQUE

Inaugurado em agosto de 2008, o Campus São Roque do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo tem contribuído, nesse período, para o desenvolvimento da cidade e da região. Atualmente, a instituição atende mais de 700 estudantes, alocados em cursos gratuitos e de qualidade comprovada (4 cursos no ensino superior: Licenciatura em Ciências Biológicas, Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Viticultura e Enologia e Bacharelado em Administração; e 2 cursos técnicos integrados ao ensino médio (Administração e Alimentos).

A excelência dos cursos oferecidos no Campus São Roque pode ser mensurada a partir da real demanda - em 2016 registrou-se mais de 2.600 inscritos através do SiSU para o curso de Bacharelado em Administração -, e dos conceitos obtidos junto ao Ministério da Educação – o curso de Licenciatura em Ciências Biológicas alcançou a nota máxima (5); e os cursos de Tecnologia em Gestão Ambiental e Tecnologia em Viticultura e Enologia receberam a segunda maior nota do MEC (4).

Além disso, diversas palestras e cursos de extensão (de curta duração e voltados à comunidade externa) foram realizados nesse período, como, por exemplo, o projeto Ciência in Roque (que desenvolve atividades na área de Ciências para os estudantes da Educação Básica), o curso de Francês Instrumental, o curso Pré-vestibulinho (que preparará os estudantes do 9º ano para os diferentes exames de admissão ao ensino médio), a ação de educação ambiental na Mata da Câmara, o projeto de ecoturismo na Brasital (que promove visitas monitoradas nesse importante ponto turístico da cidade), o grupo de canto coral e diversos outros cursos e projetos.

No entanto, essas conquistas educacionais para uma região que não possuía, até recentemente, uma instituição federal de ensino, correm o risco de regredir e, no limite, de desaparecer. Circula no Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional, a PEC 241/2016, que propõe um novo regime fiscal (NRF) caracterizado por estabelecer um teto aos gastos e investimentos para algumas áreas da esfera pública. “O NRF suspende as aplicações mínimas de recursos da União em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino na forma definida pelos arts.198 e 212 da Constituição. Enquanto vigorar o NRF, tais aplicações serão corrigidas, a cada exercício financeiro, pela variação do IPCA observada no exercício anterior.” (PEC 241/2016)

Em outras palavras, a PEC 241/2016, caso aprovada, estabelecerá que, durante 20 anos, o serviço público, com destaque para as áreas de Educação e Saúde, poderá gastar e investir somente o orçamento do ano anterior, somada a correção da inflação. Tendo em vista que a área da Educação recebe, historicamente, investimentos aquém do indicado na Constituição de 1988, as necessárias e urgentes ampliações e reformas de sala de aula, de refeitório e de laboratórios; e o aumento de bolsas de estudos e assistência estudantil serão paralisados.

Comprometendo ainda mais a área da Educação, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017 discutida no Congresso Nacional prevê um corte de 40% no orçamento indicado pelos Institutos Federais, inviabilizando as bolsas de iniciação científicas, extensão e auxílio estudantil.

Dessa forma, além de buscar esclarecer as reais consequências da aprovação da PEC 241/2016 e cortes no orçamento, este comunicado convida humildemente os cidadãos de São Roque e demais cidades da região para participar e/ou colaborar a partir de ações contrárias à tramitação dessa emenda constitucional. Pedimos apoio nesta causa. Espalhem nossa reivindicação. Cobrem os representantes políticos. Lutem por uma Educação pública e de qualidade.      

Para aqueles que desconfiam do poder de mobilização da sociedade, as recentes manifestações contra a tentativa de fechamento de escolas públicas no Estado de São Paulo e do Ministério da Cultura demonstram que juntos somos fortes!

Movimento de Mobilização em Defesa da Educação Pública e de Qualidade do IFSP, Campus São Roque

Os tribunais se transformaram nos principais pontos de reivindicações e manifestações da sociedade moderna em substituição aos Congressos, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Esse é um movimento sistêmico e estrutural que ocorre em boa parte do mundo. Teve origem na dinâmica da organização de poderes nos Estados Unidos, entretanto, ganhou robustez após a Segunda Grande Guerra e às mudanças de status do poder judiciário, que se tornou sinônimo de garantia de proteção dos direitos fundamentais, concretizados com a aprovação de documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Por conseguinte, o poder judiciário tornou-se locus de elaboração e decisão sobre a vida e principalmente a política dos diferentes países. Essa pró-atividade dessa esfera de poder pode ser mensurada pelos temas discutidos nos tribunais mundiais nos últimos anos: aborto, união homoafetiva, pesquisas com células-tronco, eutanásia, uso medicinal da cannabis, etc. Portanto, assuntos que tradicionalmente eram discutidos e decididos no âmbito da política, transferiram-se para a seara do judiciário. Esse processo recebeu o nome de judicialização da política.

No Brasil o judiciário adquiriu real poder de decisão na sociedade após a Constituição de 1988, que possibilitou uma maior independência dos tribunais. Além de alguns dos temas citados acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu, nos últimos anos, a demarcação de terras indígenas, a execução penal nos crimes hediondos, a greve do funcionalismo público e, principalmente, julgou denúncias contra políticos brasileiros. O caso com maior repercussão foi a ação penal 470, mais conhecida como Mensalão do PT (Partido dos Trabalhadores).

Para estudiosos do tema, tal pró-atividade do judiciário brasileiro revela a fraqueza real de um poder legislativo fragmentado e com monumentais dificuldades em alcançar maiorias e tomar decisões. Chega-se a afirmar que o fenômeno da judicialização provoca um progressivo esvaziamento da democracia, da política e do próprio parlamento brasileiro.

Também poderíamos enxergar, a partir da compreensão weberiana (refere-se ao sociólogo alemão Max Weber/1864-1920) sobre as organizações burocráticas modernas, os tribunais como órgãos supostamente imparciais e possuidores de conhecimento técnico para tomar decisões, ou seja, a legitimidade de um arranjo institucional que assegura aos tribunais o poder de revisão de decisões produzidas no âmbito parlamentar.

Um dos principais temas debatidos nos tribunais brasileiros é o funcionamento do sistema eleitoral. As eleições tornaram-se, dessa forma, em ato jurídico, com a criminalização da política e sua consequente judicialização. Assim sendo, tornou-se corriqueiro os embates políticos e eleitorais serem levados para que o judiciário tenha capacidade de decisão, transformando este em uma espécie de “poder moderador” das pelejas eleitorais.

Nas eleições de 2012, algumas cidades assistiram o entra e sai de prefeitos e vereadores, inclusive em São Roque um vereador perdeu o mandato devido à condenação na justiça. Nas eleições de 2014 não foi diferente e deputado federal da região somente assumiu o mandato após decisão da justiça.

Ante a minirreforma política realizada no final de 2015, a eleição deste ano perpassará pela judicialização da política e muitos pleitos serão decididos nos tribunais brasileiros. Uma pequena amostra desse possível procedimento pode ser verificada no microuniverso da política saoroquense. Iniciada a disputa na Terra do Vinho, candidato a vice-prefeito abriu mão da indicação devido a processo em andamento na justiça. Na Câmara Municipal, a imprensa circulou que o Ministério Público investiga oito vereadores por supostamente terem recebido uma espécie de “mensalinho”. Uma comissão foi criada nessa casa para avaliar acusação contra determinado vereador e um outro colega de bancada está sendo acusado de falsidade ideológica. Além disso, a imprensa também divulgou acusações de superfaturamento contra a gestão municipal.

Portanto, nas eleições deste ano, muitas cidades, e possivelmente São Roque, não terão a definição de seus prefeitos e vereadores no dia 2 de outubro, mas decididas pelos tribunais, hoje os principais e determinantes eleitores da política brasileira.

Rogério de Souza, professor do IFSP.