23/11/2016 - São Roque - SP

Nota de Repúdio à PEC 55 (antiga 241) conselho Municipal de Educação de São Roque

da assessoria de imprensa 

A Educação brasileira corre o risco de regressar a patamares da década de 1990. Caso a Proposta de Emenda à Constituição n.55 (antiga PEC 241), denominada pelo governo federal de PEC do Teto dos Gastos Públicos, seja aprovada da maneira como foi apresentada, a Educação perderá, nos próximos 10 anos, 58 bilhões de reais (DIEESE, 2016).

A PEC do Teto estabelece um Novo Regime Fiscal e propõe o congelamento dos gastos públicos primários por 20 anos. Ou seja, durante esse período o recurso destinado à Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança seria o mesmo acrescido apenas do reajuste da inflação.

Diante dessa polêmica proposta, diferentes instituições e estudiosos se posicionaram contra a PEC indicando os riscos, especialmente para as camadas populares. O médico Dráuzio Varella registrou que “nós médicos somos contra a PEC 241. Não tem sentido a correção ser feita às custas da inflação, por que a inflação médica, dos serviços médicos, dos equipamentos, dos novos remédios, das novas tecnologias, é muita mais alta”. O professor de História da Unicamp e palestrante Leandro Karnal sentenciou que como a “educação e saúde são atividades fins do Estado. Se você comprometer atividade fim do Estado, você está comprometendo toda a próxima geração”. O arcebispo de Belo Horizonte, Dom Wlamor Oliveira de Azevedo escreveu que “a PEC 241 não pode ser, simplesmente, fruto da interlocução entre Executivo Federal e o Parlamento. Sua análise e discussão têm que se tornar um fato político e social mais amplo, permitindo o envolvimento dos segmentos todos da sociedade”.

Submetida à apreciação da Procuradoria Geral da República (PGR), a PEC do Teto foi considerada inconstitucional. Segundo o Procurador Rodrigo Janot "as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes". O representante máximo do Ministério Público esclarece ainda que "a PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público".

A título de ilustração, caso a PEC do Teto tivesse sido aprovada há 10 anos atrás, em 2005, o orçamento da Educação que hoje aproxima-se da 100 bilhões de reais, estaria em torno de 30 bilhões (DIEESE). Dessa forma, conquistas educacionais reais para a sociedade brasileira em geral e os são-roquenses em particular estariam ameaças, como o PROUNI, o Programa de Expansão das Universidades Públicas e a instalação do campus Sorocaba da UFSCar, a criação dos Institutos Federais em São Roque, Salto e Sorocaba, a entrega de ônibus escolar para diversos municípios da região, a criação do FUNDEB e a consequente valorização dos docentes, a liberação de verbas para a construção de creches (ex. Creche Modelo do bairro São Rafael), o programa Mais Educação (dinheiro direto nas escolas), etc.

Diante desses riscos reais, o Conselho Municipal de Educação de São Roque vem por meio desta manifestar-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.55 (antiga PEC 241) e convidar humildemente os cidadãos de São Roque e demais cidades da região para participar e/ou colaborar com ações contrárias à tramitação dessa emenda constitucional. Pedimos apoio nesta causa. Espalhem nossa reivindicação. Cobrem os representantes políticos. Lutem por uma Educação pública e de qualidade.