12/6/2017 - São Roque - SP

Prefeitura informa à população sobre o bloqueio das contas bancárias

da assessoria de imprensa

A Prefeitura sofreu o bloqueio de quase R$ 8 milhões de suas contas bancárias por determinação judicial. O motivo desse bloqueio foi o descumprimento da ação civil pública instaurada pelo Ministério Público para que seja construída e implantada uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

Em 1997, a Prefeitura concedeu os serviços de água e esgoto à uma empresa, e desde 2010 a Saneaqua Mairinque S/A, cuja maior acionista é a Odebrecht Ambiental, administra referidos serviços, sendo que o contrato de concessão determina que a empresa realize todas as benfeitorias para atendimento aos munícipes.

Mas, para que a concessionária construísse a ETE, o Município precisava disponibilizar o terreno, cuja doação havia sido prometida pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA.

Em 14/03/2014, os então representantes da Prefeitura firmaram na Promotoria de Justiça o compromisso de, em 30 dias, providenciar toda a documentação para doação da área pertencente a CBA e apresentar o cronograma para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto

Como nada foi providenciado, em 26/10/2015, o então Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Renato Nalini, decretou o bloqueio de R$ 9.765.293,06 à época, mas, por cautela, diante do grande impacto financeiro que afetaria toda a população mairinquense, determinou que fosse publicada a decisão, antes da apreensão das contas bancárias.

Intimada em 16/03/2016, a Prefeitura não providenciou a documentação da doação do terreno da CBA e apenas pediu a suspensão do bloqueio das contas públicas.

Ao assumir a Prefeitura, em 01/01/2017, a atual gestão foi surpreendida por este problema e, para tentar solucioná-lo rapidamente e antes do bloqueio, em março/2017, promoveu a desapropriação judicial do terreno da CBA, e em 04/04/2017 entregou a área à Saneaqua, autorizando a construção da ETE.

Além do terreno da CBA, a Prefeitura conseguiu a doação de outro terreno, no Jardim Vitória, entregue em 04/04/2017 à concessionária, para construção de outra Estação de Tratamento de Esgoto, com novas tecnologias.

Mesmo ante todas as providências, não houve tempo hábil em face da inércia anterior e, em 25/05/2017, o Tribunal bloqueou as contas da Prefeitura, a qual recorreu para a liberação.

No dia 07 de junho, a Prefeitura conseguiu parecer favorável do TJ, mas ainda aguarda liberação dos quase R$ 8 milhões, incluindo valores vinculados a convênios nas áreas da saúde, educação Fundeb, merenda e transporte escolar, promoção e assistência social, esportes, lazer, cultura, segurança pública, infraestrutura, iluminação pública - CIP, obras, meio ambiente, Fehidro, conservações e zeladoria.