Aprovado Projeto de Lei do Vereador Diego Costa sobre o direito de matrícula, rematrícula e transferência de alunos com Transtorno do Espectro Autista

Na manhã de terça-feira, dia 13, durante a 34ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do Vereador Diego Costa, que dispõe sobre o direito de matrícula, rematrícula ou transferência de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal e dá outras providências.

Segundo o Vereador Diego Costa, o Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de matrícula, rematrícula ou transferência na rede pública municipal de ensino, garantindo-lhes ainda, a possibilidade de indicar preferência por unidade escolar localizada próxima à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis. “A proximidade da unidade escolar também pode facilitar o deslocamento cotidiano do aluno e de seus responsáveis, especialmente nos casos em que a família necessita conciliar os compromissos profissionais com o acompanhamento escolar da criança ou adolescente”., diz.

De acordo com o Vereador Diego Costa, o Projeto busca conciliar o direito dos alunos com TEA à matrícula, rematrícula ou transferência com a organização e a capacidade da rede pública municipal.

O Projeto de Lei seguiu para sanção do Chefe do Poder Executivo.