Sábado, 25 de Janeiro de 2020

11/11/2019 - São Roque - SP

Lei é regulamentada para proteger usuários que arriscam suas vidas nas vias públicas




 

Foi aprovada na última Sessão da Câmara, realizada dia 11, o Projeto de Lei n°94/2019, de autoria de Poder Executivo, onde se regulamenta o Artigo 3° da Lei Municipal n° 4.666/2017, de autoria do vereador Marquinho Arruda, que proíbe práticas que colocam em perigo a vida de pessoas ou obstruem o trânsito nas vias públicas do município de São Roque.

A regulamentação mencionada, altera o Artigo 3° da referida Lei e determina que a Guarda Civil Municipal (GCM) é a responsável pela fiscalização e pela vigilância das ruas, avenidas e logradouros, podendo impor punição que vai de advertência, passando por apreensão de materiais e mercadorias dos infratores, até multa de 1 Unidade Fiscal do Município (UFM).

Segundo o vereador Marquinho Arruda, autor da Lei, é preciso que as Leis aprovadas tenham efetividade, eficiência e eficácia, para que não tenhamos tantas regulamentações que não têm nenhuma utilidade ou que jamais saíram do papel.

“Regulamentar essa lei, em especial, vai permitir que a GCM proteja a vida daqueles que arriscam suas vidas nas vias públicas, seja se apresentando nos faróis, seja pedindo esmolas, e até mesmo daqueles que obstruem o trânsito, causando riscos de acidentes”, explica.

No exercício de seu primeiro mandato, o vereador tem atuado ativamente para viabilizar benefícios para a população e para o desenvolvimento do município, suas principais bandeiras, tendo atuado ativamente na recuperação e reforma do hospital da Santa Casa de Misericórdia, na conquista de recursos que viabilizaram asfalto e infraestrutura em várias partes do município, na implantação de rede de água na estrada “Dona Nega”, e continua com a luta pelas redes de água nas estradas Taipas de Pedra, no bairro Alto da Serra,  Rancharia, próxima ao bairro Paisagem Colonial e Estrada do Cometa, no bairro do Rosário, distrito de Maylasky, entre tantas outras ações que tem destacado sua posição política dura e honesta, em defesa dos interesses dos são-roquenses.

 



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