25/6/2018 - São Roque - SP

Vereador José Luiz propõe Projeto de Lei sobre negociação do pagamento de tributos

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de São Roque

O Vereador José Luiz apresentou na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque um Projeto de Lei que dispõe sobre a negociação do pagamento de tributos municipais.

Segundo o Vereador José Luiz, o Projeto de Lei tem por objetivo autorizar ao município a extinguir créditos de natureza tributária inscritos na dívida ativa por meio de dação em pagamento de bens imóveis, bens móveis e até mesmo serviços. “Isso fará com que aquelas pessoas que estão inadimplentes com a Prefeitura possam quitar suas dívidas. Por exemplo, se um pintor está com tributos atrasados junto a Prefeitura, ele poderá quitar prestando serviços, ou seja, realizar a pintura de uma escola ou qualquer órgão público. Podemos citar, inclusive, que se um empresário encontra-se inadimplente com a Prefeitura, mas possui empresa de terraplanagem, ele poderia disponibilizar os maquinários e a mão de obra para a manutenção das estradas e etc.”, fala o edil.

De acordo com o texto do Projeto de Lei, a dação em pagamento poderá abranger os créditos tributários da Fazenda Municipal em qualquer fase de tramitação, seja esta administrativa ou judicial, desde que antes da designação de praça de bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar requerimento após esta fase. “Acredito que essa seja uma possibilidade das pessoas sanarem seus débitos, porque muitas vezes os munícipes querem pagar, então, essa seria uma forma de negociação. Com certeza aumentaríamos a receita do município e daríamos mais uma oportunidade ao cidadão, que poderia até mesmo ser revertido em empregos e, em contrapartida, a Prefeitura não disponibilizaria de nenhum recurso financeiro para que fossem feitos os serviços de interesse público”, ressalta o parlamentar.

O Projeto de Lei tramita na Casa de Leis e será encaminhado para apreciação dos demais Vereadores em breve. “Conto com o apoio da população e dos nobres pares quanto à aprovação deste importante Projeto de Lei”, finaliza José Luiz.