Quinta-Feira, 19 de Setembro de 2019

28/8/2019 - São Roque - SP

Lei de Pierroni que garante oportunidade as vítimas de violência doméstica está em vigor




 

Lei de Alexandre Pierroni que garante oportunidades as vítimas de violência doméstica já está em vigor.jpg

Após a sanção do chefe do Executivo, entrou em vigor a Lei n°4.989/2019, de autoria do vereador Alexandre Pierroni, que estabelece a prioridade de encaminhamento para vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica em São Roque.

Em 2006, com a aprovação da Lei Maria da Penha, teve início um processo de discussão e conscientização da sociedade sobre a importância de proteção da saúde e da integridade física da mulher. Em 2015, a aprovação da Lei Federal n°13.104 tipificou o crime de feminicídio como homicídio qualificado, enquadrado no rol dos crimes hediondos e deu luz a uma triste estatística, o Brasil era o 5° país do mundo que mais matava mulheres.

Dados do 12° Anuário de Segurança Pública revelados no Fórum Brasileiro de Segurança Pública informam que, em 2017, 4.539 mulheres foram assassinadas, 164 mulheres foram estupradas por dia, e 193 mil queixas foram registradas por vítimas de violência doméstica, entretanto, levantamento da Organização Mundial de Saúde (OMS) constatou que pelo menos 20% das mulheres agredidas não notificaram as autoridades e permaneceram em silêncio.

Pierroni conta que pensou na Lei como uma forma de minimizar o impacto da violência na vida das vítimas, buscando uma forma de ajudá-las a recomeçar suas vidas através da qualificação profissional ou do encaminhamento ao emprego.

“O Poder Público precisa atuar no enfrentamento da violência contra as mulheres, criar políticas públicas que as defendam e viabilizar a reinserção dessas vítimas na sociedade e no mercado de trabalho, para que refaçam suas vidas e possam voltar a cuidar de si e de suas famílias, já que muitas tem filhos. É isso o que começamos a fazer em São Roque e contamos com o apoio de toda a população nessa luta que é de todos nós”, comenta o vereador.

O texto legal já está em vigor e, em seu Artigo 1°, explicita que fica garantida a prioridade de encaminhamento a vaga de emprego constante no cadastro do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e de cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica. No Artigo 2° condiciona a prioridade à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e de cópia da sentença judicial de condenação do agressor e, em seu artigo 3° explicita que as empresas ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere a Lei deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.



Comunicar erro nesta notícia

Se você encontrou erro nesta notícia, por favor preencha os campos abaixo. O link da página será enviado automaticamente ao Guia São Roque.


Enviar esta notícia por email

Imóveis em São Roque

Apartamentos

Áreas Industriais

Casas

Chácaras

Comercial

Condominios

Fazendas

Haras

Sítios

Terrenos

Anuncie seu Imóvel

Além de consumir o serviço de Aluguel de louças para festas.

Quando se pensa na realização de um evento social, seja ele uma festa familiar ou uma recepção empresarial,Aluguel de louças, a preocupação com a aquisição dos pratos, talheres e outros equipamentos a serem usados é grande. Além de consumir bastante tempo, o custo e a logística de obtenção dos mesmos é significativa.

Aluguel de louças para festas Moema, a preocupação com a aquisição dos pratos, talheres e outros equipamentos é significativa.



Dogus Comunicação

Sobre a Dogus Comunicação  |   Política de Privacidade  |   Receba Novidades  |   Acesse pelo Celular

Melhor Visualizado em 1200x900 - © Copyright 2007 - 2018, Dogus Comunicação. Todos os direitos reservados.