19/6/2019 - São Roque - SP

Pierroni quer prioridade para vítimas de violência doméstica em vagas de empregos e cursos

A Câmara Municipal aprovou, na Sessão da Câmara realizada no último dia 17, o Projeto de Lei n°48/2019, de autoria do vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que estabelece a prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Roque.

O texto legal se refere as vagas ofertadas no PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e aos cursos profissionalizantes oferecidos pelos órgãos municipais, e condiciona o benefício à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e cópia da sentença judicial de condenação do agressor.

O vereador Alexandre Pierroni explica que os contratantes que ofertarem emprego as referidas mulheres em situação de vulnerabilidade, deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para preservação da integridade moral da vítima, de acordo com o que rege a Lei.

O Projeto de Lei segue para apreciação do Poder Executivo e terá validade imediatamente após sua publicação.