1/3/2019 - São Roque - SP

Projeto de Lei quer garantir moradias populares às mulheres vítimas de violência

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de São Roque

Na última segunda-feira, dia 25, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 06/2019, de autoria do vereador Rafael Marreiro, que dispõe sobre a destinação de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.

Dados de uma pesquisa realizada em 84 países em 2016 pela OMS (Organização Mundial de Saúde), apontam o Brasil em quinto lugar entre os países que mais matam mulheres, ainda que tenha aprovado em 2006 a Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica, afinal, a maioria delas é agredida pelo companheiro ou ex - companheiro, e muitas delas dentro de casa. 

“Ainda que existam as leis para proteger as mulheres, muitas delas acabam voltando aos lares por não ter pra onde ir ou como se sustentar, e nesse momento acredito que é obrigação do Estado ajuda-las a reconstruir suas vidas e esse Projeto de Lei deve ajudar neste sentido, reservando um número de moradias às mulheres que queiram recomeçar suas vidas”, explica Rafael Marreiro.

Segundo o texto legal, terão direito ao benefício as mulheres que residam no município há mais de cinco anos, que sejam dependentes economicamente de seus cônjuges e que comprovem sua condição de vítima através de expedientes, procedimentos e documentos constantes da ação penal mesmo que esta não tenha transitado em julgado.

“A luta pelos direitos das mulheres é uma luta de todos nós, enquanto vereador vou continuar trabalhando e legislando para que sejam cada vez mais respeitadas e protegidas, para que tenham respaldo e ajuda não só para sobreviverem à violência, mas que também possam seguir adiante e reconstruírem suas vidas”, 

O Projeto de Lei aguarda sanção do Prefeito e entra em vigor após sua publicação.